Emenda Constitucional 132/2023: Entenda os Pilares da Nova Era Tributária

Emenda Constitucional 132/2023: Entenda os Pilares da Nova Era Tributária

Introdução A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 oficializou a Reforma Tributária sobre o consumo no Brasil. Essa é a maior alteração no sistema tributário nacional das últimas décadas e visa simplificar um ambiente historicamente complexo.

Os Novos Tributos (IVA Dual) A EC 132/2023 extingue cinco tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) para criar um sistema de IVA Dual:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): Federal, unificando PIS, COFINS e IPI.

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): De competência compartilhada entre Estados e Municípios, unificando ICMS e ISS.

• IS (Imposto Seletivo): O "imposto do pecado", incidindo sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Principais Vantagens e Desafios A principal promessa é a não-cumulatividade plena, permitindo que as empresas se creditem do imposto pago em todas as etapas anteriores, desonerando a cadeia produtiva e os investimentos. Contudo, o período de transição (que começa em 2026 e vai até 2033) exigirá das empresas uma gestão fiscal duplicada e extremamente atenta.

O Papel do BPO Tributário Neste cenário, contar com um BPO Fiscal especializado é vital para navegar a transição, garantindo o aproveitamento correto dos créditos e evitando o aumento da carga tributária por erros de interpretação da nova legislação.